Secretaraia Municipal de Finanças · 4 de maio de 2022
DECRETO Nº 120/GP, DE 03 DE MAIO DE 2022 - LEI Nº. 1529/GP, DE 03 DE MAIO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 120/GP, DE 03 DE MAIO DE 2022 - LEI Nº. 1529/GP, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Decreto nº 120/GP, de 03 de maio de 2022 - Lei nº. 1529/GP, de 03 de maio de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.830,09 (um mil oitocentos e trinta reais e nove centavos), sendo o valor de R$ 473,40 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e o valor de R$ 1.356,69 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do CV Nº 224/PGE-2021”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizado o PPA, LDO e a aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.830,09 (um mil oitocentos e trinta reais e nove centavos), sendo o valor de R$ 473,40 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021 e o valor de R$ 1.356,69 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022 do CV Nº 224/PGE-2021. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func. Prog.
04.1230002.2035
Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
379
0.2.701.0000
473,40
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
380
0.1.701.0000
1.356,69
TOTAL R$
1.830,09
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021 e Rendimentos de Aplicação Financeira em 2022, de recursos referente ao TERMO CONVÊNIO Nº 224/PGE-2021 pactuado com o Governo do Estado, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC/RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ATITUDE SAUDÁVEL, em apoio a educação do Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 195.222,00 (Cento e noventa e cinco mil e duzentos e vinte e dois reais), sendo: R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 10.222,00 (Dez mil duzentos e vinte e dois reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), o qual passou em restos a pagar Nota de Empenho nº 100212/RP1797/2021, no valor R$ 195.222,00 (cento e noventa e cinco mil e duzentos e vinte e dois reais) a favor da empresa FOCO PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 019.687.659/0001-96, sendo executado e pago em 2022, e encontra-se em fase de prestação de contas, e se faz necessário a RESTITUIÇÃO do saldo total em conta para o ENTE CONVENIADO, por ser tratar de rendimentos de aplicação financeira, em cumprindo o termo pactuado.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 03 de maio de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal