Secretaraia Municipal de Finanças · 16 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.049//2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.049//2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.049//2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO CV 262/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 5.010,34 (cinco mil, dez reais e trinta e quatro centavos), proveniente de recurso financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog.
12.3610022.1144
AQ AR COND SEV EUZ CV 262/2024/PGE/SEDUC
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.571.0000.0000
639,93
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.571.0000.0000
4.370,41
VALOR DO CRÉDITO.
R$
5.010,34
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição e Implantação de Ares Condicionados destinados ao atendimento nas Escolas Severino Batista e Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0049289668/0049394052), com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.436-9 AQ AR SERV E EUZ MUNICIPAL / BB; recurso do GOVERNO DO ESTADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso da CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.380,00 (quatro mil e trezentos e oitenta reais), VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 104.380,00 (cento e quatro mil e trezentos e oitenta reais), com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 4.590,34 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), portanto, o saldo em conta resgatado em 08/05/2025 no valor de R$ 5.010,34 (cinco mil, dez reais e trinta e quatro centavos), se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES, e será inserido conforme segue:
I - Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 639,93 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de saldo do repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE/SEDUC;
II - Por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 4.370,41 (quatro mil, trezentos e setenta reais e quarenta e um centavos), de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 262/2024/PGE/SEDUC;
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal