Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de abril de 2022
LEI Nº. 1523/GP, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1523/GP, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Lei nº. 1523/GP, de 12 de abril de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.057,65 (um mil cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 de Índice de Gestão Descentralizada - SUAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.057,65 (um mil cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 de Índice de Gestão Descentralizada - SUAS. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.09.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func/Prog
08.2440017.2069
Índice de Gestão Descentralizada-SUAS
Categ. Econ.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS-CIVIL
0.2.660.0000
1.057,65
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
1.057,65
Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021 no valor de R$ 1.057,65 (um mil e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), caracterizado superávit financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal realizado através do Ministério da Cidadania, Índice de Gestão Descentralizada (IGD) SUAS, visando a capacitação dos servidores garantindo maior eficácia dos serviços prestados através da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Conforme saldo em conta demonstrado no extrato bancário na importância de R$ 2.537,65 (dois mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), do qual deve ser considerado a dedução dos restos a pagar no valor de R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais), sendo considerado o valor acima livre na conta nº 46331-0, para inserir no orçamento vigente conforme art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 12 de abril de 2022
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal