Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 287/GP, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1460/GP, DE 14/12/2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 287/GP, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1460/GP, DE 14/12/2021.
Decreto nº 287/GP, de 14 de dezembro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1460/GP, de 14/12/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. /Prog.
04.1230007.2015
Contribuição PASEP.
Crédito
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
103
0.1.000.9999
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.
R$
30.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. /Prog.
15.4520008.2017
Manutenção da Conservação e Revitalização do Paisagismo Urbano
Recurso
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
107
0.1.000.9999
30.000,00
TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO.
R$
30.000,00
Art. 3º. O crédito aberto neste Decreto obedecerá ao disposto no Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal