Secretaraia Municipal de Finanças · 18 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.895/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.895/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.895/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 217/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 97.844,76 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 217/2024/PGE-DERADM, conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNC. PROG.
26.7820013.1XXX
AQ. TUBOS DE CONCRETO CV 217/2024/PGE/DER
CATEG. ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.701.0000.0000
97.844,76
VALOR DO CRÉDITO.
R$
97.844,76
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 217/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição 276 metros de tubos de concreto armado e instalação de drenagem de vias urbanas em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID: 0048123288), conforme especificações que segue:
§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 96.866,31 (noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.568-3 - AQ DE TUBOS GV PMAA PARECIS / BB;
§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 978,45 (novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco reais), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.02.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNC. PROG.
26.7820013.2047
Melhorias das Vias Vicinais - Rec. Próprio
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
177
1.500.0000.0000
978,45
VALOR DA ANULAÇÃO.
R$
978,45
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal