Secretaraia Municipal de Finanças · 30 de junho de 2021
LEI Nº. 1416/GP, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1416/GP, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Lei nº. 1416/GP, de 29 de junho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func/Prog.
04.1230007.2013
Manutenção das Atividades da SEMFAP
Categ.Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.3.000.9999
200.000,00
Func/Prog.
28.8430010.2022
Parcelamento de Débitos - Ceron
Categ.Econ.
4.6.90.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
0.3.000.9999
170.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$
370.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) de recursos recebidos de transferências constitucionais e legais do Governo Estadual, conforme análise para realização de excesso de arrecadação por superávit financeiro na fonte de recurso 01.000.999, a análise parcial levou em consideração a disponibilidade financeira livre para utilização da conta corrente conforme abaixo relacionada:
Nº Conta / Agencia / Especificação
10.8904 - BRASIL - I C M S
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020
1.128.856,44
Dedução dos Restos a Pagar
0,00
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020-Superávit Financeiro
1.128.856,44
Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2020, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
370.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00), Tabela 1 GRUPO: GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS - 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de junho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal