Secretaraia Municipal de Finanças · 29 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº.1.988/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº.1.988/2025
LEI ORDINÁRIA Nº.1.988/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 de janeiro de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. EQUIP MAT PERM UBS PROP 24004/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 88.972,00 (setenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE , Nº DA PROPOSTA: 11913577000124004/2024, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.301.0018.1XXX
EQUIP MAT PERM UBS PROP 24004/2024
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.601.0000.0000
88.972,00
VALOR DO CRÉDITO.
R$
88.972,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE de PROPOSTA DE EQUIPAMENTO; CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Saúde; Nº DA PROPOSTA: 11913577000124004 – ANO: 2024; BENEFICIÁRIO: 119135770001-00 – Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO; EMENDA PARLAMENTAR: 44860003 – LEBRÃO – Deputado Federal; VALOR (INVESTIMENTO): R$ 88.972,00 (setenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais); BANCO: Caixa Econômica Federal, Agencia: 2755/006, Conta: 00624112-3, Conta Ativa, Ano: 2024 - repassado em 27/12/2024; OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A UNIDADE BASICA DE SAÚDE JARDIM AMÉRICA - CNES: 9427821, para apoio logístico no transporte da equipe de profissionais de atendimento em saúde da UBS, para melhor atender a todos os usuários do sistema de saúde, com equipamentos destinados para os setores de Atendimento Ambulatorial e de Apoio Logístico. Corforme descrito na proposta. E se faz necessário inserir no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal