Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2259/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2259/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2259/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 14 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CUSTEIO - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, no valor deR$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais),proveniente de recurso do Governo Federal, referente a INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - CUSTEIO, recurso do Governo Federal para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0022- ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE
Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000743097202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 250.000,00
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000742993202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 200.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 300.000,00
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000741837202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 200.000,00
Ação: 1.XXX - INC APS PROP Nº 36000743077202600
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 100.000,00
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 1.250.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado a INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA recurso do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, para atender a atenção primária a saúde do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, da fonte de recurso conforme se discrimina:
I – PROPOSTA Nº 36000743097202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 44260003, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS para Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para atender a do município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econ.: (169) - 1.7.1.3.50.1.1.17 - INC APS PROP Nº 36000743097202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569572622-7- INC APS PROP ***.***.***-**;
Valor: R$ 250.000,00
II – PROPOSTA Nº 36000742993202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 37060001, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PROMOÇÃO DO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS E PRÁTICAS CORPORAIS para Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para atender a do município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econ.: (170) - 1.7.1.3.50.1.1.18 - INC APS PROP Nº 36000742993202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569571089-4- INC APS PROP ***.***.***-**;
Valor: R$ 500.000,00
III – PROPOSTA Nº 36000741837202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 43310002, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER para Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para atender a do município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econ.: (171) - 1.7.1.3.50.1.1.19 - INC APS PROP Nº 36000741837202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569577901-0 INC APS PROP ***.***.***-**;
Valor: R$ 200.000,00
IV – PROPOSTA Nº 36000743077202600 de 2026, OBJETO: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, Emenda Parlamentar nº 41730001, programa de INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, APOIO DIGITAL À QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO NA APS para Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para atender a do município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econ.: (172) - 1.7.1.3.50.1.1.20 - INC APS PROP Nº 36000743077202600;
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
Conta Vinculada: Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 569572623-5 INC APS PROP ***.***.***-**;
Valor: R$ 300.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal