Secretaraia Municipal de Finanças · 30 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.242/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.242/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.242/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PISO FIXO-PSB - ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 8.851,43 (oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), por Superávit Estadual, através do Fundo a Fundo do programa do Piso Fixo-PSB, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme especificações abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.09.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog.
08.2440016.2063
Piso Fixo-PSB - Estadual
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
2.661.0000.0000
5.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.661.0000.0000
3.851,43
Valor da ação
R$
8.851,43
VALOR DO CRÉDITO.
R$
8.851,43
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a Fundo do programa da do Piso Fixo-PSB, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 4006-1, conta: 106002-3 PISO FIXO PSB / BB, no valor total de R$ 12.115,64 (doze mil, cento e quinze reais e sessenta e quatro centavos), considerando a dedução de RESTOS A PAGAR no valor de R$ 3.264,21 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), o saldo real no valor de R$ 8.851,43 (oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), é o saldo disponível para inserir no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal