Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de junho de 2022
LEI Nº. 1551/GP, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1551/GP, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Lei nº. 1551/GP, de 14 de junho de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO e abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.909,28 (sessenta e sete mil, novecentos e nove reais e vinte e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 do CV146/PGE/2021. ”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 67.909,28 (sessenta e sete mil, novecentos e nove reais e vinte e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021 do CV146/PGE/2021. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Func/Prog
04.123.0002.1058
AQUIS. DE VEICULO SEDAN CV 146/PGE/21
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
0.2.701.0000
67.909,28
TOTAL CRÉDITO.
R$
67.909,28
Art. 2º. Para cobertura do Crédito do art. 1º fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso do Governo do Estado, através da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS/RO, TERMO CONVÊNIO Nº 146/PGE-2021, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, para atender Secretaria Municipal de Assistência Social de Alto Alegre dos Parecis – RO, no valor global de R$ 67.745,00 (Sessenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais), sendo: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 17.745,00 (Dezessete mil setecentos e quarenta e cinco reais), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), o qual foi inserido no orçamento do financeiro de 2021, através do DECRETO Nº 270/_GP, de 25/11/2021 autorizado pela Lei nº 1456/GP, de 25.11.2021, na unidade da SEMFAP, e realizado a licitação através do Pregão Eletrônico nº 079/2021 – Processo nº 1012 de 02/12/2021, com sessão realizada em 29/12/2021 conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico a qual foi declarada DESERTO, pela ausência de interessados no ITEM 1, uma vez que o objeto constava com valor defasado em relação ao valor de mercado, assim, o município solicitou a Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, a adequação das especificações técnicas do objeto para que seja compatível com o valor pactuado, através do Oficio nº 058/GP, de 21/01/2022 com a devida JUSTIFICATIVA, e PLANO DE TRABALHO com a adequação das especiações técnicas e NOVAS COTAÇÕES com preço compatível ficando dentro do valor do objeto pactuado, o qual foi analisado pelo SEAS/RO, que emitiu TERMO ADITIVO Nº 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 146/PGE-2021, aprovando as especificações mínimas apresentada no PLANO DE TRABALHO ID 0023612786, e demais instrumentos dos autos em 03/06/2022, visando atender aos interesses da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de junho de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal