ASSESSORIA JURIDICA · 1 de abril de 2021
LEI Nº. 1391/GP, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 1391/GP, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Lei nº. 1391/GP, de 31 de março de 2021.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 235/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente Lei visa modificar a Lei n.º 235/2005 que “dispõe sobre a criação da autarquia municipal do serviço autônomo de água e esgoto - SAAE, do município de Alto Alegre dos Parecis, e da outras providências”.
Art. 2º Fica reduzido o quantitativo de vagas do cargo 2.1 - Divisão Operacional de 04 para 03 vagas.
Art. 3º Fica majorado o Subsídio do cargo 2.0 – Departamento Técnico, de R$: 1.200,00 par R$: 2.100,00.
Art. 4º Fica modificado o anexo II da Lei n.º 235/2005 que passa ter a redação conforme o anexo desta lei.
Art. 5° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 31 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
QUANT
SUBSÍDIO
PRESIDENTE
01
3.500,00
1. DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01
1.200,00
1.1 DIVISÃO ADMINISTRATIVA
01
900,00
2.0 DEPARTAMENTO TÉCNICO
01
2.100,00
2.1 DIVISÃO OPERACIONAL
03
900,00
2.1.1 ASSESSORIA OPERACIONAL
02
678,00
TOTAL
09
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 31 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal