Secretaraia Municipal de Finanças · 3 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.863/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.863/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.863/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 02 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CNV-326-SEAS-PGE-2023-PROJETO LEITE E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 100/2023/PGE/DER-RO, conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNC. PROG.
04.1220002.1XXX
AQUIS. E DIST. DE LEITE CV 326/PGE/SEAS-RO
CATEG. ECON.
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.701.0000.0000
84.000,00
VALOR DO CRÉDITO.
R$
84.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº CNV-326-SEAS-PGE-2023_PROJETO LEITE, que entre si celebram o Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição e Distribuição de Leite, conforme Plano de Trabalho (ID 0043333110), conforme especificações que segue:
I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por Excesso de Arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15312-5 /BB – PROJETO LEITE AA PARECIS;
II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.000,00 (quatro mil reais, será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.02.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNC. PROG.
04.1230002.2035
Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
CATEG. ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
137
1.500.0000.0000
4.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO.
R$
4.000,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal