Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.943/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.943/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.943/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 483/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 794.211,50 (setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e onze reais e cinquenta centavos), provenientes de repasse financeiro do TERMO DE CONVÊNIO Nº 483/2024/PGE-DERADM, conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog.
26.7820013.1XXX
REC EST VIC SAO LUIZ CV 483/2024/PGE-DERADM
Categ. Econ.
4.4.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.701.0000.0000
300.000,00
Categ. Econ.
4.4.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.701.0000.0000
494.211,50
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
794.211,50
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 483/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Recuperação de estradas vicinais, no Distrito de São Luiz, com extensão de 33,19 km, em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme descrito no Plano de Trabalho Id. 0045787353, conforme especificações que segue:
§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 786.269,39 (setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / 15.880-1 – REC EST 800 AAP / BB;
§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 7.942,11 (sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e onze centavos), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.02.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
FUNC. PROG.
99.9999999.9999
Reserva de Contingencia
CATEG. ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
147
1.500.0000.0000
7.942,11
VALOR DA ANULAÇÃO.
R$
7.942,11
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal