Secretaraia Municipal de Finanças · 26 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.802/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.802/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.802/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 377.395,96 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS),”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 377.395,96 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNC. PROG.
12.3610003.2016
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
71
0.1.540.1070
299.199,37
TOTAL DA AÇÃO
R$
299.199,37
FUNC. PROG.
12.3650003.2025
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - CRECHE
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
92
0.1.540.1070
62.933,96
TOTAL DA AÇÃO
R$
62.933,96
FUNC. PROG.
12.3610003.2015
GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%
CATEG. ECON.
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
0.2.540.0000
15.262,63
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.262,63
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
377.395,96
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNC. PROG.
12.3610002.2013
GESTÃO ADMINISTRATIVA FUNDEB 30%
CATEG. ECON.
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
57
0.1.540.0000
13.149,39
TOTAL DA AÇÃO
R$
13.149,39
FUNC. PROG.
12.3610003.2015
GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%
CATEG. ECON.
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
70
0.1.540.0000
149,88
TOTAL DA AÇÃO
R$
149,88
FUNC. PROG.
12.3650003.2024
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - PRÉ - ESCOLA
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90
0.1.540.1070
226.165,73
CATEG. ECON.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
91
0.1.540.1070
100.439,89
TOTAL DA AÇÃO
R$
326.605,62
FUNC. PROG.
12.3650003.2025
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - CRECHE
CATEG. ECON.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
93
0.1.540.1070
22.228,44
TOTAL DA AÇÃO
R$
22.228,44
FUNC. PROG.
12.3610022.1030
ADEQUAÇÕES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
CATEG. ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
364
0.2.540.0000
15.262,63
TOTAL DA AÇÃO
R$
15.262,63
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
377.395,96
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal