CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS · 28 de julho de 2016
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 005/2016
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 005/2016
“Acresce o Art. 76-A a Lei Orgânica do Município”.
O presidente do poder legislativo DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e nos termos do art. 27, IV, da LOM, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:
EMENDA:
Art. 1º Acresce o art. 76-A a Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
“Art. 76-A O servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico, terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração”
“§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se portador de necessidade especial, a pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física e mental comprovada e que tenha dependência sócio educacional e econômica do servidor público.”
“2º A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, RO, 08 de julho de 2016; 195º da Independência; 128º da República; 22º Emancipação[1].
JAILTON FERREIRA DA SILVA
Presidente
CMAAP
[1] Lei Estadual nº 570, de 22/06/1994.