GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº. 1471/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1471/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei nº. 1471/GP, de 29 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a majoração temporária do adicional de plantão extra, que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, referente ao cargo de Vigia enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 035/GP de 21 de março de 2020”
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica, de forma excepcional, majorado o adicional de plantão extra de que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, referente ao cargo de Vigia, conforme anexo I desta Lei, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 035/GP de 21 de março de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, em 29 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Lei nº. 1471/GP/2021.
“Dispõe sobre a majoração temporária do adicional de plantão extra, que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, referente ao cargo de Vigia, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 035/GP de 21 de março de 2020”.
ANEXO I
ADICIONAL DE PLANTÕES EXTRAS
Descrição Cargos
Plantão de 08 (oito) horas
Plantão de 12 (doze) horas
Plantão de 24 (doze) horas
Médico
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Médico Especialista em Ultrassonografia
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Médico Especialista em Pediatra
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Médico Especialista em Psiquiatria
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Enfermeiros
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Técnicos em enfermagem
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Motoristas
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Vigias
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R$: 100,00
R$: 200,00
Cozinheiras
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Zeladoras
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Alto Alegre dos Parecis, em 29 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal