Secretaraia Municipal de Finanças · 26 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2302/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2302/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2302/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA NO VALOR R$ 1.068.008,75 (UM MILHÃO, SESSENTA E OITO MIL, OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.009 - FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor deR$ 1.068.008,75 (um milhão, sessenta e oito mil, oito reais e setenta e cinco centavos), provenientes de recurso do Governo do Estado oriundo do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, e CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.009 - FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.009 - FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST
PROGRAMA:0015-INFRAESTRUTURA VIAS VICINAIS
Função/Sub função:26.782 - Transporte / Transporte Rodoviário
Ação: 2.098 – FMIOST - LEI ORDINÁRIA Nº 2284/2026
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$718.008.75
Destinação do Recurso: 1.759.0000.0000 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$350.000,00
Destinação do Recurso: 1.759.0000.0000 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:
CONCEDENTE: Governo do Estado/FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA;
BENEFICIÁRIO: 68.242.805/0001-85 - FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVICOS PUBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST / MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS / RO;
OBJETIVO: OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS NAS FINALIDADES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 292/2003, PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.333/2026, PELO DECRETO ESTADUAL Nº 31.722/2026 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS;
REGULAMENTADO: LEI ORDINÁRIA Nº 2284/2026, de 07 de julho de 2026, que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIOST NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
VALOR DO REPASSE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 1.068.008,75 (um milhão, sessenta e oito mil, oito reais e setenta e cinco centavos), conforme repasse na modalidade de transferência de recursos Fundo a Fundo, observados os critérios de distribuição aprovados pelo Conselho Administrativo do FITHA, e Termo de Adesão e Declaração de não duplicidade, em favor do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, valor que será efetuado os repasses em parcelas durante o exercício vigente;
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco do Brasil, Agência: 4006-1 - Conta Corrente: 17733-4 FIMIOST ALTO ALEGRE PAREC, com repasse da 1º parcela do exercício financeiro de 2026 realizado no valor de R$ 150.529,82 (cento e cinquenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme Ordem Bancária Número 2026OB117579 data de referencia 17/08/2026;
VALOR TOTAL DO REPASSE a ser inserido no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina:
I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econômica: 1.7.2.9.99.01 – OUTRAS TRANSF DOS ESTADOS E DF – PRINCIPAL - R$ 1.068.008,75
Fonte de Recurso: 1.759.0000.0000 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal