Secretaraia Municipal de Finanças · 25 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.760/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.760/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.760/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 118.803,84 (CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REF. AO PISO DA ENFERMAGEM”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 118.803,84 (CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REF. AO PISO DA ENFERMAGEM, E SERÁ INSERIDO NO ORÇAMENTO CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
VALOR R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG.
10.3010003.2077
GESTÃO DA FOLHA APS PONDERADA ESF - FEDERAL
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0.1.605.0000
46.200,12
FUNC. PROG.
10.3020003.2084
GESTÃO DA FOLHA DO MAC - REC. PRÓPRIO
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0.1.605.0000
72.603,72
TOTAL DO CRÉDITO
R$
118.803,84
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO O RECURSO DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4/08/2022, QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 11/10/2023, REPASSE FINANCEIRO JÁ REALIZADO NO VALOR R$ 99.003,20 (NOVENTA E NOVE MIL, TRES REAIS E VINTE CENTAVOS) É REFERENTE AS PARCELAS DOS MESES DE MAIO A SETEMBRO/2023 DISPONIVEL NA AGÊNCIA: 02755-3 CONTA: 6624103-4 NA CEF, E O VALOR DE R$ 19.800,64 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) É PROJETADO DA PARCELA PREVISTA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2023, PARA PAGAMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA (PAB) E DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal