Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de janeiro de 2021
DECRETO Nº 021/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1377/GP, 19/01/2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 021/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1377/GP, 19/01/2021.
Decreto nº 021/GP, de 19 de janeiro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1377/GP, 19/01/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 8.702,80 (Oito mil setecentos e dois reais e oitenta centavos), sendo: R$ 8.702,56 por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 e R$ 0,28 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2021 do CR Nº 839924-2016MS-CX”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 8.702,80 (Oito mil setecentos e dois reais e oitenta centavos), sendo: R$ 8.702,56 por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 e R$ 0,28 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2021 do CR Nº 839924-2016MS-CX, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog.
10.3010022.1029.
Const. Unid. A.E.Saúde-CR Nº 839924-2016MS-CX
Categ.Econ.
3.3.90.93.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
324
2.014.0036
8.702,80
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
8.702,80
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o recurso proveniente de saldo financeiro apurado em 31/12/2020, oriundo do CR Nº 839924-2016MS-CX, do Governo Federal através do Ministério da Saúde, no valor de R$ 500.640,00 e como contra partida do Município é no valor de R$ 48.220,72, no total geral de R$ 548.860,72 (quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos), para Construção de Unidade de Atenção Especializada e Saúde, o Hospital Municipal de Pequeno Porte Enfermeira Ana Neri de Alto Alegre dos Parecis/RO. Sendo o objeto devidamente executado conforme Termo de Convênio. Assim, se faz necessário ser inserido no orçamento vigente para RESTITUIR ao Concedente/UNIÃO. O crédito adicional será aberto no orçamento vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal