Secretaraia Municipal de Finanças · 26 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2300/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2300/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2300/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 47.733,17 (QUARENTA E SETE MIL E SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 47.733,17 (quarenta e sete mil e setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) por anulação de dotação, cujo recurso é destinado a própria unidade orçamentária: 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, conforme se discrimina:
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Programa: 25 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE
Função / Sub Função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação: 2.107 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
337 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 47.733,17
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, será realizado na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.
Entidade: SAAE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 05.001 - SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Programa: 3 - GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função / Sub Função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação: 2.106 - GESTÃO DA FOLHA – SAAE
334 - 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 17.000,00
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Programa: 25 - DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO SAAE
Função / Sub Função: 17.512 - Saneamento / Saneamento Básico Urbano
Ação: 2.107 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAAE
335 - 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL – R$ 10.000,07
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Ação: 2.108 - ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E TECNOLOGICA - SAAE
339 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 20.733,10
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 47.733,17 (quarenta e sete mil e setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos).
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal