Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de janeiro de 2021
LEI Nº. 1377/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1377/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Lei nº. 1377/GP, de 19 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 108.623,38 (Cento e oito mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do CV 019/PGE-2020.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de Dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 108.623,38 (Cento e oito mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do CV 019/PGE-2020. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.361.0012.1088
Aq. Subest Elét 225KVA ACES CV 019/PGE-2020
Categ.Econ.
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INTALAÇÕES
2.012.0037
108.623,38
TOTAL DO CRÉDITO...
108.623,38
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de transferência do Governo do Estado, através do CONVÊNIO Nº 019/PGE-2020 no valor total de R$ 108.289,12 (Duzentos e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos), sendo: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) do CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO) e de R$ 8.289,12 (Oito mil duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos) do CONVENENTE (MUNICIPIO) com Contra Partida, tem como objeto a Aquisição de Subestação Elétrica de 225KVA e Acessórios para a Escola Municipal Silva Jardim com denominação de Sitio Capixaba, contendo 14 salas de aulas no município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de janeiro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal