Secretaraia Municipal de Finanças · 24 de novembro de 2021
LEI Nº. 1453/GP, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1453/GP, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Lei nº. 1453/GP, de 23 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. /Prog.
15.4520008.2018
Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.
Crédito
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
110
0.1.000.9999
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.
R$
100.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Func. /Prog.
15.4520008.2017
Manutenção da Conservação e Revitalização do Paisagismo Urbano.
Recurso
3.3.90.30.00
Material de Consumo
106
0.1.000.9999
20.000,00
Func. /Prog.
15.4520008.2019
Manutenção da Sinalização Urbana.
Recurso
3.3.90.30.00
Material de Consumo
111
0.1.000.9999
50.000,00
Recurso
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
112
0.1.000.9999
30.000,00
TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO.
R$
100.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 23 de novembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal