Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2254/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2254/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2254/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CV Nº 247/2026/PGE-SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$ 560.764,67 (quinhentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos),provenientes de saldo do repasse financeiro de recurso do Governo do Estado referente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 247/2026/PGE-SEDUC, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 9 - INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS
Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental
Ação: 1.XXX - CV-247/2026/PGE-SEDUC - REF. DA EUZEBIO DE QUEIROZ
Categoria Econômica: 44.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 500.000,00
Destinação do Recurso: 1.571.0000.0007 - CV-247/2026/PGE-SEDUC - R. Predial da EMEF Euzébio de Queiroz - R$ 500.000,00
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 60.764,67
Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 60.764,67
Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:
CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado Da Educação - SEDUC;
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Reforma predial e de acessibilidade da EMEF Euzébio de Queiroz para atender a Secretaria Municipal de Educação do Alto Alegre Dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho;
VALOR DO REPASSE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
VALOR DA CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO): R$ 60.764,67 (sessenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);
VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida): R$ 560.764,67 (quinhentos e sessenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco 001 - Agencia nº 4006-1 - Conta nº 17285-5 REF PRED ESC EUZEBIO DE Q, com repasse financeiro do recurso do convênio e da contrapartida em conta, que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026, da fonte de recurso conforme se discrimina:
I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).
Categ. Econômica: 2.4.2.2.51.0.1.19.00.00 / CV-247/2026/PGE-SEDUC - REF. DA EUZEBIO DE QUEIROZ – R$ 500.000,00
Fonte do Recurso: 1.571.0000.0007 - CV-247/2026/PGE-SEDUC - R. Predial da EMEF Euzébio de Queiroz – R$ 500.000,00
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco 001 - Agencia nº 4006-1 - Conta nº 17285-5 REF PRED ESC EUZEBIO DE Q – R$ 500.000,00.
II - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para Contrapartida, no valor de R$ 60.764,67 (sessenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária:02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
PROGRAMA:9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
Função/Sub função: 99.999 - Reserva de Contingência / Reserva de Contingência
Ação: 9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Categoria Econômica: 161 - 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS - R$ 60.764,67
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 60.764,67
TRANFERÊNCIA FINANCEIRA DA CONTRAPARTIDA: BANCO DO BRASIL – AGENCIA: 4006-1 – CONTA: 15.325-7 – PREFEITURA MUNICIPAL DE A. – R$60.764,67
Fonte do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$60.764,67
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal