Secretaraia Municipal de Finanças · 19 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.876/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.876/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.876/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE JUNHO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func. Prog.
12.3610002.2012
Gestão Administrativa - 5% e 25%
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
54
1.500.0025.0000
50.000,00
Total da ação
R$
50.000,00
Func. Prog.
12.3610002.2013
Gestão Administrativa FUNDEB 30%
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
59
1.540.0030.0000
23.000,00
Total da ação
R$
23.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
73.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, da própria unidade orçamentária 02.03.00, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func. Prog.
12.3610008.2017
Gestão do Transporte Escolar - 5% e 25%
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
73
1.500.0025.0000
50.000,00
Total da ação
R$
50.000,00
Func. Prog.
12.3610008.2100
Gestão do Transporte Escolar - FUNDEB 30%
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
80
1.540.0030.0000
23.000,00
Total da ação
R$
23.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
73.000,00
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal