Secretaraia Municipal de Finanças · 21 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.836/2024.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.836/2024.
Lei Ordinária Nº. 1.836/2024.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de fevereiro de 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, ref. CR 918163-2021/MSAUDE/CAIXA, e da outra providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 1.008.026,87 (um milhão, oito mil, vinte e seis reais e oitenta te sete centavos), conforme especificações abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
VALOR R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG.
10.3010018.1XXX
AMPL. HPP – CR 918163-2021/MSAUDE/CAIXA
CATEG. ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.631.0000
1.008.026,87
VALOR DO CRÉDITO.
R$
1.008.026,87
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do CONTRATO DE REPASSE Nº CR 918163-2021/MSAUDE/CAIXA, que entre si celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal, e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis, objetivando a ampliação de unidade de atenção especializada em saúde, conforme especificações que segue:
I – RECURSO DO REPASSE DA UNIÃO: R$ 998.720,00 (novecentos e noventa e oito mil e setecentos e vinte reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro será realizado conforme execução e medição da obra, CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 3432/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta: ***.***.***-**-5.
II – RECURSO DE CONTRAPARTIDA aportada pelo CONTRATADO: R$ 9.306,87 (nove mil, trezentos e seis reais e oitenta e sete centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog.
10.1220002.2072
Gestão de Apoio - Administrativo
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
197
0.1.500.1002
5.000,00
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
198
0.1.500.1002
4.306,87
VALOR DA ANULAÇÃO.
R$
9.306,87
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal