ASSESSORIA JURIDICA · 27 de agosto de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº. 127/GP/2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 127/GP/2020
Lei Complementar nº. 127/GP/2020
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2021-2024.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Alto Alegre dos Parecis, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º O subsídio do Secretário Municipal será de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 4° Os subsídios de que trata este Lei será assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice aos utilizados para os demais servidores públicos municipais, nos termos do art. 39, § 4º combinado com o art. 37, X, ambos, da CF/88.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de agosto de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal