Secretaraia Municipal de Finanças · 26 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.211/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.211/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.211/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 217/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do R$ 101.806,88 (cento e um mil, oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 217/2024/PGE-DERADM, conforme especificações abaixo:
Especificação
D.R.
Valor R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.06.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
FUNC. PROG.
26.7820013.1148
AQ. TUBOS DE CONCRETO CV 217/2024/PGE/DER
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.701.0000.0000
97.844,76
Categ. Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.701.0000.0000
3.962,12
VALOR DO CRÉDITO.
R$
101.806,88
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 217/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia. e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição 276 metros de tubos de concreto armado e instalação de drenagem de vias urbanas em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID: 0048123288), com REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 96.866,31 (noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), e CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 978,45 (novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco reais), com repasse realizado gerando rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ R$ 3.962,12 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais e doze centavos), com valor de R$ 101.806,88 (cento e um mil, oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.568-3 - AQ DE TUBOS GV PMAA PARECIS / BB, a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal