Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.152/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.152/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.152/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE0
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Funcional Programática: 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação: 2.073 - GESTAO DA FOLHA - ADMININSTRATIVO
Categoria Econômica: 276 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE - R$ 500,00
Categoria Econômica: 280 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE – R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 2.074 - GESTAO DA FOLHA AT. BASICA - REC. PROPRIO
Categoria Econômica: 281 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE - R$ 43.389,74
Categoria Econômica: 282 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE – R$ 20.000,00
Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO
Categoria Econômica: 287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 55.110,26
Categoria Econômica: 288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. – R$ 30.000,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 150.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 62 - 1.7.2.1.50.0.1.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL, recursos não vinculados destinado para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal