Secretaraia Municipal de Finanças · 25 de março de 2021
LEI Nº. 1387/GP, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1387/GP, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Lei nº. 1387/GP, de 24 de março de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 144.148,75 (Cento e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de Ampl. Merenda e Alimentação Escolar - PNAE”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 144.148,75 (Cento e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 de Ampl. Merenda e Alimentação Escolar - PNAE. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.361.0014.2032
Ampl. Merenda e Alimentação Escolar - PNAE
Categ.Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
157
0.1.008.0033
144.148,75
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
144.148,75
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de transferência do Governo do Federal, através do programa de Ampliação da Merenda e Alimentação Escolar – PNAE, no valor de R$ 144.148,75 (Cento e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de março de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal