Secretaraia Municipal de Finanças · 5 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.127/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.127/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.127/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 04 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE INC. APS PROP Nº 6300069291202500 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), recurso proveniente de INC APS PROPOSTA Nº 63000696291202500, repasse do Governo Federal/Ministério da Saúde para CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 18 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação: 1.XXX - INC. APS PROP Nº 63000696291202500
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 100.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 100.000,00
Destinação do Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR DO CRÉDITO R$: 200.000,00
Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado a INC. APS PROP Nº 63000696291202500, recurso do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, para atender a ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, conforme se discrimina:
I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ORIGEM DO RECURSO:
Receita: 183 - INC. APS PROP Nº 63000696291202500
Categ. Econ.: 1.7.1.3.50.91.16.00.00 - INC. APS PROP Nº 63000696291202500
Fonte de Recurso: 1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Agencia/C. Corrente: Agencia nº 2755/2200, conta nº 000575835868-8/CEF, repassado em 03/10/2025;
Valor R$: 200.000,00 (duzentos mil reais);
Art. 3º. O crédito previsto fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal