Secretaraia Municipal de Finanças · 31 de janeiro de 2022
LEI Nº. 1485/GP, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1485/GP, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1485/GP, de 28 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 172.739,60 (cento e setenta e dois mil e setecentos trinta e nove reais e sessenta centavos), por superavit financeiro apurado em 31/12/2021 da fonte de Destinação de Recurso: 0.1.000.9999–Receita de Recurso Próprio”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 172.739,60 (cento e setenta e dois mil e setecentos trinta e nove reais e sessenta centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
10.302.0019.1025
Acessibilidade do HPP
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
0.X.027.0016
172.739,60
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
172.739,60
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/RECEITA DE RECURSO PRÓPRIOS, com disponibilidade financeira livre para utilização da conta corrente conforme abaixo relacionada:
Nº Conta / Agencia / Especificação
502071-9 - BRADESCO ARRECADAÇÃO
Saldo Financeiro apurado em 31/12/2020-Superávit Financeiro
R$ 507.228,76
Saldo Financeiro Parcial do valor apurado em 31/12/2020, para Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
R$ - 172.739,60
SALDO R$
R$ 334.489,16
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 28 de janeiro de 2022.
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal