Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de julho de 2021
LEI Nº. 1419/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1419/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Lei nº. 1419/GP, de 14 de julho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 36.218,72 (Trinta e seis mil duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 2017”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 36.218,72 (Trinta e seis mil duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 2017.” Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.3610012.2025
Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%
Categ.Econ.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RES0TITUIÇÕES
413
0.6.012.0037
36.218,72
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
36.218,72
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro e rendimentos de aplicação financeira proveniente de recurso de transferência do Governo do Estado, através do Apoio ao Transporte Escolar - CONVÊNIO Nº 152/PGE-2016, no valor de R$ 725.000,00 (Setecentos e vinte e cinco mil reais), realizado conforme plano de trabalho, sendo repassado ao município em parcelas e nos exercício de 2017 e 2018, o qual foi executado parcialmente e será o valor de R$ 36.218,72 (Trinta e seis mil duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos) RESTITUIDO AO ESTADO.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de julho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal