Secretaraia Municipal de Finanças · 27 de outubro de 2021
LEI Nº. 1445/GP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1445/GP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Lei nº. 1445/GP, de 26 de outubro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente a importância de R$ 48.834,09 (Quarenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos)”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente a importância de R$ 48.834,09 (Quarenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
Func. Prog.
26.7820016.2036
Melhoria das Estradas Vicinais
Crédito
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
177
0.1.000.9999
48.834,09
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.
R$
48.834,09
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
Func. Prog.
26.1220015.2035
Manutenção das Atividades da SEMOB
Recurso
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
174
0.1.000.9999
48.834,09
TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO.
R$
48.834,09
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 26 de outubro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal