Secretaraia Municipal de Finanças · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº. 1367/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1367/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Lei nº. 1367/GP, de 29 de dezembro de 2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 10.546,91 (Dez mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), por Excesso de Arrecadação do CR Nº 839930-2016MS-CX.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 10.546,91 (Dez mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), por Excesso de Arrecadação do CR Nº 839930-2016MS-CX.”, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog
10.3010022.1029.
Const. Unid. A.E.Saúde-CR Nº 839930-2016MS-CX
Categ.Econ.
3.3.90.93.00.00.00.00
Restituições e Indenizações
404
2.013.0036
10.546,91
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
10.546,91
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito fica vinculado o repasse do recurso do CR Nº 839930-2016MS-CX, do Governo Federal através do Ministério da Saúde, para Construção de Unidade de Atenção Especializada e Saúde, o Hospital Municipal de Pequeno Porte Enfermeira Ana Neri de Alto Alegre dos Parecis/RO, do qual a obra já foi executada e a prestação de contas já foi realizada, no entanto, o valor é referente a glosa de serviços não executado da obra efetuado pelo município, assim, o Ministério realizou o repasse do valor glosado cumprindo o cronograma de desembolsa do CR, e o município realizará a DEVOLUÇÃO A UNIÃO ENCERRANDO O CONTRATO DE REPASSE. O crédito será aberto conforme Art. 01 desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 29 de dezembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal