Secretaraia Municipal de Finanças · 7 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.131/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.131/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.131/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 62.622,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ R$ 62.622,00 (sessenta e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a Câmara Municipal, conforme se discrimina:
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 01.001 - PODER LEGISLATIVO / CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 1 - CASA DO POVO - LEGISLATIVO MODERNO
Função/Sub função: 1.31 - Legislativa / Ação Legislativa
Ação: 2.001 - GESTAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Categoria Econômica: 402 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 16.221,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 404 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - R$ 40.600,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00.00.00 – AUXÍLIO SAÚDE - R$ 5.801,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DO CRÉDITO R$: 62.622,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 01.001 - PODER LEGISLATIVO / CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 1 - CASA DO POVO - LEGISLATIVO MODERNO
Função/Sub função: 1.31 - Legislativa / Ação Legislativa
Ação: 1.001 - ESTRUTURAÇAO DO PREDIO - CAMARA MUNICIPAL
Categoria Econômica: 395 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 50.000,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Ação: 1.002 - ESTRUTURAÇAO TECNOLOGICA E MOBILIARIA
Categoria Econômica: 396 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 6.821,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Ação: 1.003 - AQUISIÇAO DE VEICULOS
Categoria Econômica: 397 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 5.801,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DA ANULAÇÃO R$: 62.622,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal