Secretaraia Municipal de Finanças · 15 de abril de 2021
LEI Nº. 1403/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1403/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Lei nº. 1403/GP, de 14 de abril de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 128.254,49 (Cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo: R$ 38.254,49 por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 e R$ 90.000,00 por Excesso de Arrecadação de COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB 2010 A 2018”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 128.254,49 (Cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), sendo: R$ 38.254,49 (Trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 e R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) por Excesso de Arrecadação de COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB 2010 A 2018. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. /Prog.
12.3610012.1135
COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB 2010 A 2018
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.3.000.9999
38.254,49
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.1.000.9999
50.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.1.000.9999
40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO...
R$
128.254,49
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado o Recurso proveniente de repasse do Governo do Federal da Complementação do FUNDEB 2010 a 2018, no valor de R$ 128.254,49 (Cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), em conformidade com o ACÓRDÃO Nº 2866/2018- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU–Plenário) de 05 de setembro de 2018, que prevê a complementação de recursos financeiros advindo do Termo de Compromisso Interinstitucional ajuste do FUNDEB, relativos a diferenças apuradas no exercício de 2010 a 2018, sendo efetuado repasse ao município em parcelas, onde foi realizado no exercício financeiro no exercício financeiro de 2020 o valor de R$ 38.254,49 (Trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) o que caracterizou superávit financeiro apurado em 31/12/2020, e com base nas parcelas já repassadas no trimestre do exercício de 2021, foi realizada a projeção do valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) para o exercício financeiro de 2021, totalizando o montante no valor de R$ 128.254,49 (Cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), do qual a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) elaborou o PLANO DE APLICAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRO DO RECURSO DO TERMO INSTITUCIONAL – AJUSTE FUNDEB REFERENTE AO PERIODO DE 2021 A 2018, de 09 de março de 2021, onde consta o cronograma de desembolso das ações por etapa considerando a receita projetada com base nos repasses efetuado pelo Governo Federal através do Ministério da Educação, tendo como objeto a de prestação de serviço, aquisição de material permanente e material de consumo, visando atender as necessidades da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Alegre dos Parecis/RO, considerando também, as diretrizes e orientações gerais conforme ORIENTAÇÃO TÉCNICA N. 01/2019/MPC-RO do MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA da qual consta ATA DE REUNIÃO realizada em 14/11/20219, no MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em defesa da sociedade na 18ª PROMOTORIA DE JUSTICA – CURADORIA DA EDUCAÇÃO – procedimento: 2017001010023899. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal