ASSESSORIA JURIDICA · 13 de fevereiro de 2019
APLICAÇÃO DE SANÇÃO – LEI 8.666/1993
ASSESSORIA JURIDICA
APLICAÇÃO DE SANÇÃO – LEI 8.666/1993
Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
31.446.867/0001-07
Nome informado pelo Órgão sancionador:
MORUMBI OFFSHORE LTDA-EPP
Razão Social - Cadastro Receita:
MORUMBI OFFSHORE LTDA-EPP
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
MORUMBI OFFSHORE LTDA-EPP
Detalhamento da Sanção Aplicada:
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Alto Alegre dos Parecis, pelo prazo de 2 (dois) anos
Tipo da sanção:
Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal:
Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal:
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos
Data de início da sanção:
06/11/2018
Data de fim da sanção:
06/11/2020
Data de publicação sanção:
11/10/2018
Publicação:
Diário Oficial dos Municípios de Rondônia –AROM, ANO X nº 2312, Página 02-03, Código Identificador: E182F5D9
Data do trânsito em julgado:
05/11/2018
Número do processo:
591/SEMOB/2017
Abrangência definida em decisão judicial:
***
Órgão sancionador:
Município de Alto Alegre dos Parecis
UF do órgão sancionador:
RO
Complemento do órgão sancionador:
Prefeitura Municipal
Origem da informação:
Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Endereço:
Av. Afonso Pena – 3370 – Centro – Alto Alegre dos Parecis – CEP: 76.952-000
Contato:
3643-1255, 3643-1104 e 3643-1101
JOVANA POSSE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Decreto n°131/GP/2018