Secretaraia Municipal de Finanças · 4 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2200/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2200/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2200/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 42.130,24 (QUARENTA E DOIS MIL CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 42.130,24 (quarenta e dois mil cento e trinta reais e vinte e quatro centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender ao GABINETE DO PREFEITO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.004 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE
Categoria Econômica: 17 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 42.130,24
Destinação de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 42.130,24
VALOR DO CRÉDITO R$: 42.130,24
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.007 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA - CONSELHO TUTELAR
Categoria Econômica: 23 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00
Destinação de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 23.000,00
Categoria Econômica: 24 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 19.130,24
Destinação de Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS R$ 19.130,24
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 42.130,24
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal