Secretaraia Municipal de Finanças · 14 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.692/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.692/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.692/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE JUNHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNC. PROG.
26.7820013.2047
MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - REC. PRÓPRIO
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
176
0.1.500.0000
40.000,00
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO
R$
40.000,00
ART. 2º. PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO SERÁ PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CEDIDA PELA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.06.00 – SEMURB, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.06.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS.
FUNC. PROG.
15.4520012.2041
MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO
CATEG. ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
157
0.1.500.0000
10.000,00
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
158
0.1.500.0000
10.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
20.000,00
FUNC. PROG.
15.4520012.2042
MANUT. E ABERTURA DE VIAS URBANAS
CATEG. ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
161
0.1.500.0000
20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
40.000,00
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal