Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.793/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.793/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.793/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 210.467,75 (DUZENTOS E DEZ MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO - 0.1.550.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 210.467,75 (DUZENTOS E DEZ MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO - 0.1.550.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
DESTINAÇÃO DO RECURSO: 0.1.550.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FICHA RECEITA; 6
CÓDIGO: 1.1.1.3.03.1.1.00
DESCRIÇÃO: IMPOSTOS SOBRE A RENDA – RETIDO NA FONTE- TRABALHO PRINCIPAL
VALOR R$: 168.291,59
FICHA RECEITA; 187
CÓDIGO: 1.1.1.3.03.4.1.00
DESCRIÇÃO: IR- RETIDO NA FONTE - OUTROS REND.- PESSOA JURIDICA
VALOR R$: 42.176,16
TOTAL DO CRÉDITO – R$: 210.467,75
§1º - A RECEITA DA FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO0.1.550.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, PRÓPRIO, FONTE DA DESTINAÇÃO DE RECURSO: 1.1.1.3.03.1.1.00 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA – RETIDO NA FONTE- TRABALHO PRINCIPAL, FICHA DA RECEITA 6, E FONTE DA DESTINAÇÃO DE RECURSO: 1.1.1.3.03.4.1.00 – IR- RETIDO NA FONTE - OUTROS REND.- PESSOA JURIDICA, FICHA DE RECEITA 187, COMFORME RELATÓRIO CONTÁBIL DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA - EXERCICIO 2023, QUE DEMONSTRA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO.
ART. 2º. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS QUE SE REFERE AO ARTIGO 1º SERÁ DESTINADA PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA UNIDADE: 02.10.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA COBRIR DESPESA COM 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.10.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG.
10.3020003.2084
GESTÃO DA FOLHA DO MAC – REC. PROPRIO
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
284
0.1.500.1002
157.467,75
CATEG. ECON.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
285
0.1.500.1002
60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
210.467,75
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal