Secretaraia Municipal de Finanças · 26 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.799/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.799/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.799/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.433,46 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), REF. CV898336/2020-DPCN, ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.433,46 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, DE TRANSFERENCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 898336/2020-DPCN, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
FUNC. PROG.
04.4510002.1013
CONST. PREDIO POLICIA MIRIM CV898336/2020
CATEG. ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0.1.700.0000
9.433,46
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
9.433,46
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 898336/2020-DPCN, CELEBRADO ENTRE OS ENTES: CONCEDENTE: GOVERNO FEDERAL/MINISTÉRIO DA DEFESA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN; CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, OBJETO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO POLICIA MIRIM DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, RECURSO DA CONCEDENTE (GOVERNO FEDERAL): R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), RECURSO DE CONTRAPARTIDA DA CONVENETE: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); VALOR GLOBAL DO RECURSO: 300.000,00 (TRESENTOS MIL REAIS), CONTA VINCULADA DO CONTRATO: AGENCIA Nº 4006-1 / CONTA Nº 106025-2 / BANCO DO BRASIL, CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, E O SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023 NO VALOR DE R$ 11.320,15 (ONZE MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E QUINZE CENTAVOS), DO QUAL, O VALOR DE R$ 9.433,46 (NOVE MIL QUATROCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), A SER RESTITUIDO AO ENTE CONCEDENTE (GOVERNO FEDERAL) ATRAVES DA DEVOLUÇÃO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO E O VALOR R$ 1.886,69 (UM MIL OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), A SER RESTITUIDO AO ENTE CONVENENTE (MUNICIPIO), EFETUADO POR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ATENDENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTABEIS, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal