Secretaraia Municipal de Finanças · 23 de fevereiro de 2022
DECRETO Nº 041/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI Nº. 1488/GP, DE 22/02/2022
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 041/GP, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI Nº. 1488/GP, DE 22/02/2022
Decreto nº 041/GP, de 22 de fevereiro de 2022 - Lei nº. 1488/GP, de 22/02/2022
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 645.964,85 (seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo: R$ 500.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 145.964,85 por Suplementação Orçamentária para contra partida do CV Nº 893799/2019/MC-CX”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 645.964,85 (seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo: R$ 500.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 145.964,85 por Suplementação Orçamentária para contrapartida do CV Nº 893799/2019/MC-CX. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Dotação
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.09.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func/Prog.
08.4510016.1028
AMPL CRAS-CASA CRIANÇA CV 893799/2019/MC-CX
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
311
02.014.0036
645.964,85
TOTAL CRÉDITO.
R$
645.964,85
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Contrato de Repasse nº 893799/2019/MCIDADANIA/CAIXA, objeto: Ampliação do CRAS e Casa da Criança de Alto Alegre dos Parecis-RO, onde Recurso do Repasse da CONCEDENTE (Governo do Federal) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Recurso de Contrapartida aportada pela CONVENENTE (Município) passa a ser de R$ 145.964,85 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) após realinhamentos das Planilhas Orçamentárias – Analíticas pelo Setor de Engenharia, perfazendo o valor de investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 645.964,85 (seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), onde a contrapartida encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
Func. Prog.
04.1220002.1004
Aquisição de Veículo - Gabinete
Categ. Econ.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11
0.1.000.9999
145.964,85
TOTAL DA ANULAÇÃO.
R$
145.964,85
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de fevereiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal