Secretaraia Municipal de Finanças · 30 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.809/2024.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.809/2024.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.809/2024.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de janeiro de 2024
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-015502 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 131.010,00 (Cento e trinta e um mil reais e dez centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, referente a TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-015502, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Especificação
D.R.
Valor R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.06.00
SEC. MUN. DE INFRAEST. E SERV. URBANOS
Func. Prog.
15.4510012.1071
TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-015502
Categ. Econ.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0.2.700.0000
131.010,00
TOTAL DO CRÉDITO.
R$
131.010,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o superávit financeiro apurado em 31/12/2023 do saldo parcial remanescente do repasse financeiro referente a Modalidade de Transferências Especiais do Governo Federal, através do Ministério da Economia do Plano de Ação 09032022-015502/2022 de Emenda Parlamentar 202241490003 – JAQUELINE CASSOL - no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para INVESTIMENTOS no município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, o qual foi parcialmente executado no valor de R$ 288.990,00 (Duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e noventa reais) no exercício financeiro de 2022, sendo necessário inserir no saldo no orçamento vigente para aplicação do recurso.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal