Secretaraia Municipal de Finanças · 4 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2..086/2025
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2..086/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2..086/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 DE GOSTO DE 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do GABINETE, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
Func. Prog.
04.122.0002.1005
Aquisição de Mobiliários e Eletroeletrônicos - Gabinete
Categ. Econ.
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
1.500.0000.0000
25.000,00
Valor por ação
R$
25.000,00
VALOR DO CRÉDITO
R$
25.000,00
Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), do própria UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00, conforme funcional programática especificada abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
Func. Prog.
04.122.0002.2002
GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE
Categ. Econ.
3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4
1.500.0000.0000
5.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.33.00.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5
1.500.0000.0000
15.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6
1.500.0000.0000
5.000,00
Valor por ação
R$
25.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO
R$
25.000,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal