Secretaraia Municipal de Finanças · 28 de junho de 2021
LEI Nº. 1414/GP, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1414/GP, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
Lei nº. 1414/GP, de 25 de junho de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func./Prog.
12.3610012.2025
Manut das Ativ. da Educação Básica - 5% e 25%
Crédito
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
137
0.1.001.0046
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.
R$
150.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func./Prog.
12.3610013.2030
Apoio ao Transporte Escolar - 5% e 25%
Recurso
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
155
0.1.001.0046
50.000,00
Func./Prog.
12.3610014.2033
Ampliação da Merenda e Alimentação Escolar - 5% e 25%
Recurso
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
158
0.1.001.0046
100.000,00
TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO.
R$
150.000,00
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 25 de junho de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal