Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.794/2023.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.794/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.794/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 433.563,88 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 433.563,88 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA - EXERCÍCIO 2023 DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FICHA: 104
COD. DA RECEITA: 1.9.2.2.99.0.1.00
DESCRIÇÃO; OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINC IPAL
R$ TOTAL: 433.563,88
TOTAL DA RECEITA R$: 433.563,88
§1º - AS RECEITAS DA FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO CONFORME PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA – EXERCÍCIO DE 2023, FOI REALIZADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO/2023;
ART. 2º. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS QUE SE REFERE AO ARTIGO 1º SERÁ DESTINADA PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA UNIDADE: 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
ESPECIFICAÇÃO
FH
D.R.
TOTAL R$
ENTIDADE
02.00.00
PODER EXECUTIVO
UNIDADE
02.03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
FUNC. PROG.
12.3610003.2014
GESTÃO DA FOLHA - 5% E 25%
CATEG. ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60
0.1.500.1001
128.563,88
CATEG. ECON.
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
61
0.1.500.1001
300.000,00
CATEG. ECON.
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
63
0.1.500.1001
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
R$
433.563,88
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal