Secretaraia Municipal de Finanças · 19 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2183/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2183/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2183/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 1.083.430,94, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração orçamentária no orçamento programa de 2026, no valor de R$ 1.083.430,94 (um milhão, oitenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, de recursos do Leilão de 2025, destinado a SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 1.XXX – LEILÃO MUNICIPAL
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.083.430,94
Artigo 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
1.500.0000.0000 – (SF) RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.083.430,94
VINCULADO: AGÊNCIA 1406-0 / CONTA 55586-X - LEILÃO MUNICIPAL
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal