Secretaraia Municipal de Finanças · 11 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2315/2026
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2315/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2315/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE SETEMBRO DE 2026
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), NA FONTE 1.754.0000.0000— RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2026, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, RO, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento-programa do exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na fonte 1.754.0000.0000 — Recursos de Operações de Crédito, proveniente de operação de crédito celebrada com o Banco do Brasil S.A. (Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 40/00032-X, de 1º de setembro de 2026), autorizada pelas Leis Municipais nº 2.270, de 3 de junho de 2026, e nº 2.276, de 19 de junho de 2026, destinado à aquisição de ônibus escolares para renovação e ampliação da frota do transporte escolar municipal, em favor da Unidade Orçamentária 02.003 — Secretaria Municipal de Educação, conforme discriminado:
Programa 7 — Gestão do Transporte Escolar;
Função/Subfunção 12.361 — Educação / Ensino Fundamental;
Ação — Operação de Crédito — Aquisição de Ônibus Escolares;
Elemento 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 2.500.000,00
Fonte 1.754.0000.0000.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem do produto da operação de crédito nele referida, na forma do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, classificados na natureza de receita 2.1.1.2.50.0.1.01 — Operação de Crédito — Aquisição de Ônibus Escolares, na fonte 1.754.0000.0000 — R$ 2.500.000,00.
Art. 3º O crédito previsto nesta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual — PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e à Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026 (Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2025), e será aberto por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. Autorizado o crédito nos últimos quatro meses do exercício financeiro, o seu saldo será reaberto e incorporado ao orçamento do exercício de 2027, na forma do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal