Secretaraia Municipal de Finanças · 13 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.872/2024
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.872/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.872/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de junho de 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. INCREMENTO PAB PROP Nº 581372/2024 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do CUSTEIO (Repasse): R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), recurso provenientes do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP Nº 36000581372202400 para atender o Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
D.R.
VALOR R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.10.00
SEC. MUN. DE SAUDE
Func. Prog.
10.3010018.1XXX
INCREMENTO PAB PROP Nº 581372/2024
Categ. Econ.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.600.0000.0000
930.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.0000.0000
400.000,00
Categ. Econ.
3.3.90.14.00
DIARIAS-CIVIL
1.600.0000.0000
70.000,00
VALOR DO CRÉDITO.
R$
1.400.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recurso de Emenda Parlamentar do Governo Federal/Ministério da Saúde, de PROPOSTA DE INCREMENTO PAP Nº DA PROPOSTA ***.***.***-**/202400 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), Portaria nº 3.594 de 18/04/2024 e aprovada pela RESOLUÇÃO Nº 017/2024/CMS de 05 de junho, para CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA da Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
I – RECURSO DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), por excesso de arrecadação, cujo repasse financeiro foi realizado em Agencia: 2755 Conta: 00624099-2 FMS CT SUSCUSTEIOSUS, ordem bancária 24/05/2024.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal