Secretaraia Municipal de Finanças · 20 de janeiro de 2021
DECRETO Nº 018/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1374/GP, 19/01/2021.
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 018/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1374/GP, 19/01/2021.
Decreto nº 018/GP, de 19 de janeiro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1374/GP, 19/01/2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 108.623,38 (Cento e oito mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do CV 019/PGE-2020.”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 108.623,38 (Cento e oito mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do CV 019/PGE-2020. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Especificação
FH
D.R.
Total R$
Entidade
02.00.00
PODER EXECUTIVO
Unidade
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func/Prog
12.361.0012.1088
Aq. Subest Elét 225KVA ACES CV 019/PGE-2020
Categ.Econ.
4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INTALAÇÕES
321
2.012.0037
108.623,38
TOTAL DO CRÉDITO...
108.623,38
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro proveniente de transferência do Governo do Estado, através do CONVÊNIO Nº 019/PGE-2020 no valor total de R$ 108.289,12 (Duzentos e oito mil duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos), sendo: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) do CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO) e de R$ 8.289,12 (Oito mil duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos) do CONVENENTE (MUNICIPIO) com Contra Partida, tem como objeto a Aquisição de Subestação Elétrica de 225KVA e Acessórios para a Escola Municipal Silva Jardim com denominação de Sitio Capixaba, contendo 14 salas de aulas no município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal